Otávio Manhani/Jornal Comunicativo
Começa no dia 1º de dezembro e vai até o dia 10 em todo o Estado o programa Concilia São Paulo - Justiça e Conciliação nas Execuções Fiscais Estaduais. Trata-se de um mutirão de conciliação onde serão concedidos descontos na multa e nos juros nas dívidas fiscais, além de facilitar o pagamento com parcelamento.
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em parceria com o governo do Estado de São Paulo, estabelece condições especiais para conciliação das dívidas dos contribuintes que poderão quitar ou parcelar seus débitos.
Caso o contribuinte esteja sendo executado e prefira fazer acordo no Tribunal de Justiça, ele poderá entrar em contato com seu advogado e solicitar uma audiência de conciliação. Na região, o posto de atendimento é em Araçatuba, na rua Tiradentes nº 840, Jardim Paulista.
Para os contribuintes, o Concilia SP oferece condições especiais para que possa regularizar ou quitar débitos em execução judicial, estendendo-se também para os débitos não ajuizados, inclusive não inscritos na dívida ativa.
O Poder Judiciário poderá reduzir o estoque de ações de execução fiscal a partir dos acordos firmados no programa, reduzindo o nível de litigiosidade. No caso das administrações estadual e municipal, a ação contribui para o gerenciamento dos débitos e reforço da arrecadação, em um período de forte desaceleração econômica.
PEP do ICMS
Para realizar o Concilia SP, a Secretaria Estadual da Fazenda obteve autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para reabrir por um mês o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS, que permite liquidar os débitos em parcela única com redução de 75% no valor das multas e 60% no valor dos juros incidentes sobre o imposto e multa.
O PEP do ICMS prevê também a opção de parcelamento em até 120 meses com redução de 50% no valor atualizado das multas e juros 40% menores. O PEP permanecerá aberto de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2015 para atender às solicitações do Concilia SP.
Para realizar a adesão ao programa, as empresas devem acessar o site (www.pepdoicms.sp.gov.br) e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico. Em seguida, basta selecionar os débitos que deseja incluir no PEP.
