Em sessão ordinária do dia 26 de abril, a Câmara de Vereadores de Piacatu votou, além do Projeto de Lei em pauta, o julgamento do parecer prévio do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) relativo às contas públicas do exercício financeiro de 2003 da Prefeitura municipal de Piacatu.

Cerca de 150 pessoas acompanharam a sessão que foi aberta às 20h10 pelo presidente da Câmara, José Carlos da Silva, o Totô (PMDB), com a execução do hino nacional. Na seqüência, foi realizada a votação da ata da reunião anterior a qual teve aprovação unânime.

Expediente

No expediente, Totô iniciou agradecendo a presença do prefeito municipal, Euclasio Garrutti (DEM), presidentes de partidos políticos e entidades, diretores de escolas e vereadores de cidades vizinhas. Em seus comentários, o presidente da Câmara agradeceu o prefeito por ter melhorado a iluminação da Rua Felipe dos Santos e ter providenciado a compra de uniformes para os garis.

O chefe do Legislativo aproveitou para reforçar a sugestão ao prefeito de que o mesmo estude a possibilidade em criar o vale-compras para os funcionários públicos municipais pela cesta básica. Segundo Totô, os mesmos poderão adquirir os produtos de sua preferência, além de contribuir com o comércio local. Também comentou que o trator doado pelo deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) deverá chegar no mês de maio e fez comentários sobre o balancete da prefeitura e da câmara.

Ordem do Dia

Na ordem do dia, esteve em pauta o Projeto de Lei nº. 13/2007 solicitando aprovação da câmara para realizar o 1º torneio do mutirão de futebol de campo amador 2007 a acontecer no dia 1º de maio no valor de R$ 1.180,00. O projeto foi aprovado por unanimidade em dois turnos de votação.

Início do julgamento das contas

Antes de iniciar o julgamento do parecer prévio do TCE-SP referente às contas públicas do ano de 2003, o presidente da Câmara fez questão de deixar claro ao público que não se tratava da cassação ou afastamento do prefeito. “O que nós vamos julgar será aqueles 13 volumes que contém 2.100 páginas”, disse Totô apontando para o relatório do TCE-SP e seus anexos. “É uma coisa nova, é a 1ª vez que acontece no município, assim como em prefeituras de cidades vizinhas”, comentou.

O presidente da Câmara fez uma breve retrospectiva para que o público pudesse ter uma noção do que estaria sendo julgado. Totô iniciou sua fala comentando a primeira gestão de Garrutti, de 1989 à 1992, onde teve como vice-prefeito Lydio Gomes Portela. “Eles mudaram a vida de Piacatu. É incontestável. Melhoraram muito”, avalia. Porém, fez a seguinte ressalva: “Isso antes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

A LRF foi implantada em 2000 e é uma imposição do FMI (Fundo Monetário Internacional) para disciplinar os gestores públicos com o dinheiro. Com a LRF, o gestor público só pode gastar aquilo que arrecada. Entre as exigências da LRF, o administrador não pode investir menos que 25% na Educação. Trata-se de uma obrigação constitucional. Também não pode aplicar menos que 15% na Saúde e não pode ter despesa com funcionário acima de 54%.

Baseado em dados, Totô informou que em 2001 e 2002, o TCE-SP aprovou as contas da prefeitura de Piacatu, porém, deixou algumas recomendações, o qual dizia que o prefeito deveria evitar alguns erros para que não houvesse reincidência.

O chefe do Legislativo de Piacatu disse que o auditor do TCE-SP, Edinaldo Pinho, esteve no município no final do mês de setembro de 2004 e, em cinco dias, detectou 114 irregularidades. Segundo Totô, a assessoria jurídica da prefeitura recorreu para tentar alterar os dados detectados pelo auditor.

Porém, em 02 de dezembro de 2005, foi dado o parecer prévio desfavorável do TCE-SP referente as contas públicas do ano de 2003. Na seqüência, o presidente da câmara pediu que o 1º secretário efetuasse a leitura do parecer prévio do TCE-SP. (Ver publicação abaixo)

“Como puderam observar [na leitura do parecer do TCE-SP], a prefeitura cometeu diversos erros. Não só na Educação, mas em todos os setores da administração”, disse Totô. Encerrada a breve retrospectiva, o presidente da câmara disponibilizou a tribuna para o prefeito e a assessoria jurídica da prefeitura por um tempo que considerassem conveniente, que ficassem à vontade.

Defesa

Posteriormente, o prefeito ocupou a tribuna para fazer sua defesa. Inicialmente, Garrutti cumprimentou o público e disse que era uma oportunidade importante para a câmara mostrar seu trabalho, assim como o prefeito de se pronunciar e esclarecer algumas dúvidas.

O prefeito reforçou a frase dita pelo presidente da câmara ao dizer que “é a primeira vez que as contas públicas da prefeitura de Piacatu vão para a câmara com parecer prévio desfavorável”. Para Garrutti, isto desperta um interesse maior da população que, por ser algo novo, torna-se mais interessante ainda. Porém, o chefe do executivo disse que a população não deve encarar o momento com tristeza ou descontentamento, mas, sim, um momento de oportunidade para que a população possa entender um pouco sobre a linguagem de administração pública e de LRF. “Seria interessante que a população viesse à câmara mais vezes”, comentou.

Garrutti explicou ao público qual a função do Tribunal de Contas dizendo que é ele o encarregado em auditar as contas de todas as prefeituras. “Ele [TCE-SP] vem aqui ou para concordar com aquilo que a prefeitura apresentou ou discordar”. E ressaltou: “É lógico que toda pessoa que vai fiscalizar um serviço deixa uma série de recomendações”.

“Não é que a prefeitura não tenha aplicado os 25% na Educação, tenho aqui dados oficiais da prefeitura. Se o auditor não concorda, é outro negócio. Cada cabeça é uma sentença”, avalia o prefeito. “Cada um quer mostrar seu serviço”, reforçou.

O chefe do executivo afirmou ter aplicado acima dos 25% na área de Educação, e divulgou os dados: “Em 2003, foi aplicado 26,21%. Tudo comprovado com notas fiscais e documentação indiscutível pela lisura delas”. Também desafiou qualquer cidadão ou vereador há encontrar alguma despesa sem comprovante entre as 2.100 páginas contidas no relatório.

Garrutti explicou que, mesmo se as contas fossem aprovadas, elas passariam pela câmara e citou alguns ‘cortes’ feitos pelo TCE-SP, principalmente da Educação. Ainda em seu discurso, o prefeito comentou a questão da Ordem Cronológica de Pagamento. Garrutti disse estar ciente de que, independente do resultado da votação, o processo será remetido ao Ministério Público. Portanto, o julgamento do parecer feito pelo legislativo não se trata de uma decisão técnica, mas, sim, de uma decisão política.

O prefeito citou que em 2002 o município ocupava o 43º no ranking estadual em Educação (Dados obtidos pela Fundação Seade – Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos) e, em 2004, subiu para o 24º lugar entre os 645 municípios paulistas. “Vejam a evolução!”, exclamou.

Finalizando seu discurso, Garrutti desafiou qualquer diretor de escola ou profissional da área de Educação se, em algum dia durante sua gestão, foi negado algum pedido feito pela direção. “Independente do resultado do julgamento, a relação prefeitura e câmara será a mesma e gostaria que as pessoas na rua se entendessem cada vez mais”, encerrou. Após o pronunciamento, o prefeito foi aplaudido pelo público.

Na seqüência, a tribuna foi concedida ao assessor jurídico da prefeitura, Dr. Paulo Vieira, que explicou o procedimento do TCE-SP. Vieira disse que a auditoria é feita por amostragem e relatou que os índices estão, cada vez mais, chegando a ‘perfeição’ com relação a Educação. “O que foi feito [pelo TCE-SP] com as contas de Piacatu é lamentável”, avalia o advogado enumerando alguns itens que foi glosado pelo TCE.

Conforme disse o assessor jurídico, quando o parecer for emitido para o judiciário, haverá novas oportunidades para reexaminar e apresentar mais documentos que comprovem tais fatos. “O que foi apresentado nessa auditoria não condiz 100% com a realidade. Não é porque existe um parecer prévio do TCE-SP que nós temos que aceitar, deixando de ver os objetivos da administração”, reforçou.

Vieira acrescentou que não há nenhuma lesividade ao patrimônio público, assim como nenhum superfaturamento e afirmou que se tiver falhas as mesmas serão corrigidas. “O processo tem algumas falhas. O parecer merece ser reexaminado novamente. Temos certeza de que o prefeito Garrutti não fez nada de errado. O parecer não é a palavra final”, finalizou.

Votação das contas

Após a leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da câmara, a qual optou, por 2 votos a 1, em concordar com o parecer prévio do TCE-SP relativo as contas públicas do exercício financeiro de 2003. Na seqüência, deu-se início a votação, a qual foi aberta e nominal.

Antes de expressarem o voto, os vereadores fizeram breves comentários justificando sua respectiva decisão. De início, o púbico se manifestou aplaudindo os vereadores que foram contrários ao parecer desfavorável emitido pelo TCE-SP; uma forma de demonstrar apoio ao prefeito. No entanto, quando houve o primeiro voto favorável ao parecer do TCE-SP, o público vaiou. Imediatamente, o presidente da câmara interveio solicitando ao público que não se manifestassem e frisou que deveriam respeitar a opinião de cada vereador e, posteriormente, prosseguiu com a votação.

Após a votação dos vereadores, o presidente da Câmara frisou dizendo que seria necessário o prefeito ter ⅔ dos votos contrários ao parecer emitido pelo TCE-SP para que o mesmo fosse derrubado, ou seja; seis. Por 5 votos à 4, foi mantido o parecer desfavorável do TCE-SP referente às contas públicas do exercício de 2003 da Prefeitura de Piacatu. “Amanhã (dia 27/abr.2007) o resultado da votação será remetido para o Ministério Público onde o prefeito terá todo o direito de defesa”, informou Totô. A sessão foi encerrada às 22h.

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